Minucioso Direito

Quanto ao nùmero de declarantes Ø    Unilaterais são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade, como ocorre no testamento, no codicilo, na instituição de fundação, na renúncia de direitos, na procuração, nos títulos de crédito, na confissão de dívida, na renúncia à herança, na promessa de recompensa etc. Subdividem-se em receptícios e não receptícios. Receptícios são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos, como sucede na denúncia ou resilição de um contrato, na revogação de mandato etc. Não receptícios são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante, como se dá no testamento, na confissão de dívida etc. Ø   Bilaterais são os que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades, que se verifica nos contratos em geral. Subdividem-se em bilaterai...

Relação jurídica é fruto de vínculo, elo entre pessoas, tutelado pelo Direito, por criar direitos e deveres.  Lide , na concepção mais clássica ( Carnelutti ), corresponde a um conflito de  interesses  qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um  processo judicia l  civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito) apresentada perante o juízo. Havendo uma pretensão, deve ela ser resistida, ou seja, a parte contrária deve, necessariamente, oferecer algum tipo de resistência ou insatisfação quanto à sua consecução. Jurisdição é o  poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso , com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do  Poder Judiciário . Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função ...

Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo é, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu , que decorrem de simples manifestação da natureza; b) fatos humanos ou atos jurídicos lato sens u , que decorrem da atividade humana. Fatos naturais  Os fatos naturais , também denominados fatos jurídicos em sentido estrito , por sua vez, dividem-se em: 1) ordinários , como o nascimento e a morte, que constituem respectivamente o termo inicial e final da personalidade, bem como a maioridade, o decurso do tempo, todos de grande importância, e outros;  2) extraordinários , que se enquadram, em geral, na categoria do fortuito e da força maior: terremoto, raio, tempestade etc. Fatos Humanos Os fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações humanas q...

Estado é a ordem   jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.  Dalmo Dallari Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado   forma de governo:  República  ou  Monarquia; sistema de governo:  presidencialismo  ou  parlamentarismo; forma de Estado:  Estado unitário  ou  Federação. O Brasil adotou a forma  republicana  de governo, o sistema  presidencialista   de governo e a forma  federativa  de Estado. Forma de Estado O modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de  forma de estado. Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se Estado unitário. Se, ao contrário, o poder se reparte, se divide, no espaço territorial (divisão espacial de poderes), gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuída...